Cadastro de condenados por improbidade

Já está quase pronto o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, que terá por objetivo reunir em um único banco de dados o nome de empresas e pessoas condenadas, em todo o País, por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei federal n. 8.429/92. Ainda de acordo com o jornal DCI:

Segundo a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão em fase final os últimos ajustes no sistema eletrônico que abrigará as informações para dar funcionamento à lista a qual, por questões legais, não será mais de acesso a toda população, mas apenas de órgãos públicos. A idéia é que a lista passe a funcionar dentro de alguns dias, assim que forem sanados os problemas ligados à tecnologia. O cadastro deve ser atualizado mensalmente pelos juízes das causas.

Leia mais.